1.-Como preencher a declaração amigável

É aquele documento que esperamos nunca ter de preencher, mas para o qual devemos estar sempre preparados. E na verdade, é extremamente simples.

Para começar, todos os passos para preencher a declaração amigável estão descritos no verso da folha. Mas como a linguagem pode não ser totalmente clara, aqui fica descrevemos o processo de forma simplificada.

No primeiro campo, na parte superior da folha, deve preencher a data, hora e local do acidente. Se houver testemunhas ou feridos, indique também os seus nomes.

De seguida, preencha os dados dos condutores e dos veículos envolvidos no acidente nas colunas “Veículo A” e “Veículo B”. Em cada uma destas secções, devem ser inseridos os dados relativos a:

• Segurado/tomador do seguro;
• Veículo;
• Companhia de seguros;
• Condutor.

A ordem é irrelevante se o veículo A é o seu, ou o Veículo B, pois no fim da folha deve desenhar um esquema do acidente onde irá identificar devidamente a posição de cada um dos automóveis e aí especificar qual o automóvel A e o B.

Na 3ª etapa, na parte central da folha, deverá colocar um “X” em cada um dos veículos nas circunstâncias em que decorreu o acidente. Isto ajudará as seguradoras a determinar o responsável e o lesado. 

Por fim, no último passo, e já na parte inferior da folha, ao centro, não se esqueça de assinar a declaração amigável, e se porventura considerarem necessário, podem escrever algumas observações. 

Recorde que a declaração é apenas válida para as seguradoras se os envolvidos no acidente assinarem este documento, e assinando significa que estão de acordo com todas as situações descritas na declaração amigável.

e-Segurnet: a declaração amigável digital

Em alternativa à tradicional declaração amigável, e se for adepto das tecnologias, pode sempre optar por utilizar a e-Segurnet, uma aplicação desenvolvida pela Associação Portuguesa de Seguradoras, onde pode previamente adicionar todos os seus dados e do seu automóvel, facilitando assim a participação em caso de acidente.

Ao utilizar esta aplicação evita erros e um preenchimento demorado, pois já fez previamente o registo dos seus dados e dos seus veículos, utiliza as funções do seu smartphone tais como a geolocalização e a câmara, de forma a documentar melhor a ocorrência e informa automaticamente as seguradoras envolvidas evitando deslocações e entregas em papel.

Afixação de Películas Coloridas

Nos termos do Decreto-Lei n.º 392/2007, de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 193/2009, de 17 de agosto, é admitida a possibilidade de afixação de películas coloridas nos vidros das janelas dos automóveis ligeiros de passageiros e de mercadorias, desde que devidamente homologadas.

 

Estas disposições não se aplicam às películas plásticas afixadas nos vidros:

• de veículos pertencentes às forças de segurança e de autoridades judiciais;
• correspondentes à caixa de carga dos automóveis ligeiros de mercadorias;
• correspondentes à célula sanitária das ambulâncias.

 

Procedimentos

• Apenas podem ser afixadas películas que estejam legível e indelevelmente marcadas com a marca de homologação nacional ou com marca de homologação concedida por outros Estados-Membros e considerada equivalente à marca nacional.

• Esta transformação das características do veículo obriga ao seu averbamento no certificado de matrícula, após a sua aprovação em inspeção extraordinária em centro da categoria B. 

Taxa: € 150,00

Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E
Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referencia Multibanco

 

O processo de homologação nacional assim como o processo de reconhecimento de marcas de homologação concedidas por outros Estados Membros está previsto na Deliberação do IMTT n.º 1017/2008, publicada em 8 de abril.

 

Lista de películas com homologação reconhecida pelo IMT.

(atualizada a 26-02-2021)